Administrative precedent or administrative jurisprudence: the normative enforcement of art. 30 of the Law of Introduction to the rules of the Brazilian Law

O presente trabalho pretende analisar a aplicação jurídica e os efeitos gerados com a vigência do artigo 30 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, percebendo o que é alterado no contexto jurídico nacional. Primeiro, diferencia-se jurisprudência de precedente. Por conseguinte, esses co...

ver descrição completa

Detalhes bibliográficos
Autor: Heinen, Juliano
Formato: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2021
País:Brasil
Recursos:Universidade Federal do Paraná (UFPR)
Repositorio:Revista da Faculdade de Direito UFPR (Online)
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/73900
Acesso em linha:https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/73900
Access Level:acceso abierto
Palavra-chave:Precedente administrativo. Jurisprudência administrativa. Vinculatividade.
Administrative precedent. Administrative jurisprudence. Binding effects.
id BR_567efa32c3242f21ddeda98f78f76475
oai_identifier_str oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/73900
network_acronym_str BR
network_name_str Brasil
repository_id_str
spelling Administrative precedent or administrative jurisprudence: the normative enforcement of art. 30 of the Law of Introduction to the rules of the Brazilian LawPrecedente administrativo ou jurisprudência administrativa: a força normativa do art. 30 da Lei de Introdução às normas do Direito BrasileiroPrecedente administrativo. Jurisprudência administrativa. Vinculatividade.Administrative precedent. Administrative jurisprudence. Binding effects.O presente trabalho pretende analisar a aplicação jurídica e os efeitos gerados com a vigência do artigo 30 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, percebendo o que é alterado no contexto jurídico nacional. Primeiro, diferencia-se jurisprudência de precedente. Por conseguinte, esses conceitos são transportados ao contexto do processo administrativo. Com base nessas premissas teórico-dogmáticas, analisam-se os efeitos do referido dispositivo legal. Ao final será apresentada sua utilidade e suas possibilidades de aplicação pelos juristas. Para dar um caráter pragmático, entrega-se, derradeiramente, uma metodologia de como aplicar objetivamente o dispositivo legal analisado. Assim, a presente pesquisa contém uma lista de limites e possibilidades para a aplicação teórico-pragmática do instituto, a partir da revisão bibliográfica proposta. Optou-se por estruturar a pesquisa por meio do método de abordagem dedutivo e exploratório, conformando o detalhamento do tema a partir de precisões dogmáticas, para se conseguir alcançar as conclusões, respondendo quais são os limites e possibilidade de aplicação do mencionado artigo 30 da referida legislação.The present work intends to analyze the legal application and the effects generated with the enactment of article 30 of the Law of Introduction to the rules of the Brazilian Law, realizing what is changed in the national legal context. First, precedent is differentiated from jurisprudence. Consequently, these concepts are carried over to the context of the administrative process. Based on these theoretical-dogmatic premises, the effects of this legal provision are analyzed. At the end, its utility and its possibilities of application by lawyers will be presented. To give it a pragmatic character, a methodology of how to objectively apply the analyzed legal device is also presented. Thus, the present research contains a list of limits and possibilities for the theoretical-pragmatic application of the institute, based on the proposed bibliographic review. It was decided to structure the research using the deductive and exploratory approach method, conforming the detail of the theme based on dogmatic precision, in order to reach the conclusions, answering what are the limits and the possibility of applying the mentioned article 30 of the referred legislation.Revista da Faculdade de Direito UFPR2021-04-29info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://revistas.ufpr.br/direito/article/view/7390010.5380/rfdufpr.v66i1.73900Revista da Faculdade de Direito UFPR; v. 66 n. 1 (2021); 149-1672236-72840104-331510.5380/rfdufpr.v66i1reponame:Revista da Faculdade de Direito UFPR (Online)instname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRporhttps://revistas.ufpr.br/direito/article/view/73900/43609info:eu-repo/semantics/openAccessHeinen, Juliano2021-04-29T14:36:11Zoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/73900Revistahttp://ojs.c3sl.ufpr.br/ojs2/index.php/direitoPUBhttp://ojs.c3sl.ufpr.br/ojs/index.php/direito/oai||revistadireito@ufpr.br2236-72840104-3315opendoar:2021-04-29T14:36:11Revista da Faculdade de Direito UFPR (Online) - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
dc.title.none.fl_str_mv Administrative precedent or administrative jurisprudence: the normative enforcement of art. 30 of the Law of Introduction to the rules of the Brazilian Law
Precedente administrativo ou jurisprudência administrativa: a força normativa do art. 30 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro
title Administrative precedent or administrative jurisprudence: the normative enforcement of art. 30 of the Law of Introduction to the rules of the Brazilian Law
spellingShingle Administrative precedent or administrative jurisprudence: the normative enforcement of art. 30 of the Law of Introduction to the rules of the Brazilian Law
Heinen, Juliano
Precedente administrativo. Jurisprudência administrativa. Vinculatividade.
Administrative precedent. Administrative jurisprudence. Binding effects.
title_short Administrative precedent or administrative jurisprudence: the normative enforcement of art. 30 of the Law of Introduction to the rules of the Brazilian Law
title_full Administrative precedent or administrative jurisprudence: the normative enforcement of art. 30 of the Law of Introduction to the rules of the Brazilian Law
title_fullStr Administrative precedent or administrative jurisprudence: the normative enforcement of art. 30 of the Law of Introduction to the rules of the Brazilian Law
title_full_unstemmed Administrative precedent or administrative jurisprudence: the normative enforcement of art. 30 of the Law of Introduction to the rules of the Brazilian Law
title_sort Administrative precedent or administrative jurisprudence: the normative enforcement of art. 30 of the Law of Introduction to the rules of the Brazilian Law
dc.creator.none.fl_str_mv Heinen, Juliano
author Heinen, Juliano
author_facet Heinen, Juliano
author_role author
dc.subject.por.fl_str_mv Precedente administrativo. Jurisprudência administrativa. Vinculatividade.
Administrative precedent. Administrative jurisprudence. Binding effects.
topic Precedente administrativo. Jurisprudência administrativa. Vinculatividade.
Administrative precedent. Administrative jurisprudence. Binding effects.
description O presente trabalho pretende analisar a aplicação jurídica e os efeitos gerados com a vigência do artigo 30 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, percebendo o que é alterado no contexto jurídico nacional. Primeiro, diferencia-se jurisprudência de precedente. Por conseguinte, esses conceitos são transportados ao contexto do processo administrativo. Com base nessas premissas teórico-dogmáticas, analisam-se os efeitos do referido dispositivo legal. Ao final será apresentada sua utilidade e suas possibilidades de aplicação pelos juristas. Para dar um caráter pragmático, entrega-se, derradeiramente, uma metodologia de como aplicar objetivamente o dispositivo legal analisado. Assim, a presente pesquisa contém uma lista de limites e possibilidades para a aplicação teórico-pragmática do instituto, a partir da revisão bibliográfica proposta. Optou-se por estruturar a pesquisa por meio do método de abordagem dedutivo e exploratório, conformando o detalhamento do tema a partir de precisões dogmáticas, para se conseguir alcançar as conclusões, respondendo quais são os limites e possibilidade de aplicação do mencionado artigo 30 da referida legislação.
publishDate 2021
dc.date.none.fl_str_mv 2021-04-29
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/73900
10.5380/rfdufpr.v66i1.73900
url https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/73900
identifier_str_mv 10.5380/rfdufpr.v66i1.73900
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/73900/43609
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Revista da Faculdade de Direito UFPR
publisher.none.fl_str_mv Revista da Faculdade de Direito UFPR
dc.source.none.fl_str_mv Revista da Faculdade de Direito UFPR; v. 66 n. 1 (2021); 149-167
2236-7284
0104-3315
10.5380/rfdufpr.v66i1
reponame:Revista da Faculdade de Direito UFPR (Online)
instname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)
instacron:UFPR
instname_str Universidade Federal do Paraná (UFPR)
instacron_str UFPR
institution UFPR
reponame_str Revista da Faculdade de Direito UFPR (Online)
collection Revista da Faculdade de Direito UFPR (Online)
repository.name.fl_str_mv Revista da Faculdade de Direito UFPR (Online) - Universidade Federal do Paraná (UFPR)
repository.mail.fl_str_mv ||revistadireito@ufpr.br
_version_ 1853676220539994112
score 15,301629

Registos relacionados