Controle do Tribunal de Contas da União pelo Supremo Tribunal Federal: uma análise a partir dos julgamentos de mandados de segurança
O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão encarregado de auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo da Administração Pública. Por sua vez, o TCU também está sujeito ao controle por outras autoridades, em especial pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A presente pesquisa tem po...
| Autor: | |
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| Tipo de recurso: | tesis de maestría |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2020 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Fundação Getulio Vargas (FGV) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:repositorio.fgv.br:10438/29280 |
| Acceso en línea: | https://hdl.handle.net/10438/29280 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Supreme Audit Court Supreme Federal Court Judicial review Tribunal de Contas da União Supremo Tribunal Federal Controle judicial Direito Brasil. Supremo Tribunal Federal Brasil. Tribunal de Contas da União Revisão judicial Mandado de segurança |
| Sumario: | O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão encarregado de auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo da Administração Pública. Por sua vez, o TCU também está sujeito ao controle por outras autoridades, em especial pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A presente pesquisa tem por objetivo compreender, a partir de uma perspectiva histórica, como tem ocorrido o controle do TCU pelo STF. Para isso, propõe a análise de julgamentos do STF no âmbito de mandados de segurança contra o TCU em quatro temas: possibilidades de controle judicial das decisões do TCU; controle dos atos de concessão de aposentadorias; fiscalização de contratos; e controle de constitucionalidade por Tribunais de Contas. Além de identificar padrões no âmbito das decisões do STF, a pesquisa mostra a evolução da jurisprudência do Supremo em relação aos quatro temas apontados ao longo da vigência das Constituições de 1946, 1967, 1969 e 1988. A pesquisa mostra que a jurisprudência do STF apresenta tanto decisões limitando a atuação do TCU quanto respaldando interpretações ampliativas das competências do Tribunal de Contas. Além disso, verifica a existência na jurisprudência do STF de indeterminação quanto a competências do TCU, de vulneração da separação entre função administrativa e controladora e de mudança na fundamentação das decisões, com o uso de conceitos jurídicos indeterminados. |
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