Da responsabilidade objetiva do poder público por sua omissão pelos danos ambientais e à ordem urbanística

Detalles Bibliográficos
Autores: Rodrigues, Carolina Costa Val, Lopes, Fernanda Almeida, Santos, Izabella Carolina Bispo dos
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2014
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/132830
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/132830
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Responsabilidade civil do Estado
Desastre ecológico, responsabilidade
Licenciamento ambiental, responsabilidade
Proteção ambiental, responsabilidade
Crescimento urbano
Crime por omissão
Licença ambiental
Cidade, crescimento
Acidente ambiental
Acidente ecológico
Catástrofe ecológica
Desastre ambiental
Desastre natural
Degradação ambiental, prevenção
Meio ambiente, proteção
Recursos naturais, proteção
Crime omissivo
Descripción
Descripción no disponible.