O licenciamento ambiental único e outros aspectos relevantes da Lei Complementar nº 140/2011

Detalles Bibliográficos
Autor: Silva, Bruno Campos
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2014
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/102104
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/102104
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Licenciamento ambiental, legislação
Licenciamento ambiental, fiscalização
Proteção ambiental
Sanção administrativa
Licença ambiental
Degradação ambiental, prevenção
Meio ambiente, proteção
Recursos naturais, proteção
Pena administrativa
Penalidade administrativa
Sanção contratual
Descripción
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