¿Puede utilizarse el Derecho penal en la lucha contra la inmigración irregular? : un análisis del tipo básico del art. 318 bis CP en clave de legitimidad
Indaga o papel que o direito penal desempenha no contexto da atual política espanhola de migração. Suscita questões como o bem jurídico, tráfico de pessoas e questiona a legitimidade do objeto da tutela e da técnica legislativa baseada no Código penal espanhol em uma perspectiva dogmática, político-...
| Autor: | |
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2008 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | español |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/37723 |
| Acceso en línea: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/37723 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Imigração, Espanha Política de migração, Espanha Imigração, legislação, Espanha Expulsão de estrangeiro, Espanha Código penal, Espanha Política migratória |
| Sumario: | Indaga o papel que o direito penal desempenha no contexto da atual política espanhola de migração. Suscita questões como o bem jurídico, tráfico de pessoas e questiona a legitimidade do objeto da tutela e da técnica legislativa baseada no Código penal espanhol em uma perspectiva dogmática, político-criminal e constitucional. |
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