A responsabilidade civil do Estado em decorrência de desastres ambientais: o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o dever de fiscalização estatal = Civil liability of the State as a result of environmental disasters: the fundamental right to an ecologically balanced environment and the duty of state inspection

Detalles Bibliográficos
Autores: Haonat, Ângela Issa, Souza, Ciro de Alencar, Machado, Paula Balbio
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2017
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/110792
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/110792
Access Level:acceso abierto
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Responsabilidade civil, aspectos ambientais, legislação
Desastre ecológico
Responsabilidade ambiental
Degradação ecológica
Deterioração do ambiente
Acidente ecológico
Catástrofe ecológica
Imputabilidade (direito civil)
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